Município de Belém mantido no Cadin

PENDÊNCIAS

Prefeitura não recolheu multas aplicadas pela Justiça em 2009

A Justiça Federal decidiu manter o município de Belém no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), uma espécie de Serasa para os órgãos públicos em débito com a União. A prefeitura não recolheu a multas aplicadas pela justiça em 2009, na ação movida pelo Ministério Público Federal que cobrava a explicações sobre o desaparecimento de mobiliários e equipamentos médicos repassados pelo Sistema Único de Saúde, através de um convênio de R$ 3,3 milhões. A inscrição no Cadin confere a condição de inadimplência à administração municipal, que fica impedida de receber repasses voluntários federais e estaduais.

O município está inscrito no Cadin desde o ano passado, o que impede a administração de acessar créditos, garantias, incentivos fiscais e financeiros e nem firmar convênios, acordos, ajustes ou contratos com recursos federais. A decisão dada pela desembargadora federal Selene Maria de Almeida, do Tribunal Regional Federal 1ª Região, em Brasília, nos autos do recurso interposto pela prefeitura, atendeu parcialmente o pleito do município, pois ela manteve a inscrição no Cadin, ressalvando apenas as áreas de saúde, educação e assistência social da restrições impostas pelo cadastro. A decisão foi comunicada à Justiça Federal de Belém no último dia 8. A secretária municipal de Administração, Aline Athayde, disse à reportagem, através da assessoria de Imprensa, que só vai comentar o assuntro quando for notificada da decisão.

A ação foi ajuizada em 2007 para obrigar a prefeitura a explicar o paradeiro dos equipamentos e móveis que não haviam sido localizados pelo Ministério da Saúde e nem pelo Ministério Público Federal. O procurador da República Ana Mansur Silva, autor da ação, explica que a desembargadora manteve a inscrição no Cadin porque a prefeitura não apontou a localização dos objetos e nem abriu qualquer procedimento de investigação para apontar responsabilidades. Os móveis e equipamentos deveriam ter sido destinados para unidades de saúde nos distritos da Sacramenta, Outeiro, Marambaia, Icoaraci, Tapanã, Jurunas e Mosqueiro, num acordo assinado entre a prefeitura e o Ministério da Saúde, que previa o investimento de R$ 3,3 milhões.

Fonte: O LiberalSiga-nos no Twitter: http://twitter.com/AJUFE_Brasil