Artigo do presidente da Ajufe é destaque no Correio Braziliense

Em destaque, no Correio Braziliense de hoje (13), artigo do presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, defendendo a criação dos 225 cargos de Juiz das Turmas Recursais e a aprovação do PL 1579/2011, pelo Congresso Nacional, para atender à população carente do país.

Por uma justiça mais rápida

Gabriel Wedy

Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

O povo brasileiro clama com toda a razão por uma justiça mais rápida e que atenda os seus anseios de forma efetiva. A realidade inaceitável apontada pelo cidadão de que um processo demora anos e anos sempre foi uma das maiores, senão a maior, crítica ao Poder Judiciário ao longo de toda a história.

É evidente que essa demora decorre principalmente de leis processuais obsoletas e ultrapassadas, que além de prazos longos para a realização dos atos processuais, de um número imenso de recursos, sempre em benefício do devedor, também prevê prazos privilegiados e inaceitáveis para o Estado contestar e recorrer.

Para não falar do regime dos precatórios, que passa de avô para neto a sua satisfação ou insatisfação. Somado a isso, o Poder Judiciário precisa também de melhor estrutura física, de pessoal e de informatização para levar uma prestação jurisdicional mais expedita ao jurisdicionado.

Uma estrutura que não pode ser igual à de 30 anos, mas compatível com um país em que vivem 200 milhões de brasileiros que merecem uma Justiça de qualidade e rápida. Como diria o imorredouro Rui Barbosa, "a águia de Haia": Justiça tardia não é justiça, é injustiça manifesta.

Uma das alternativas para resolver esse grave problema foi a criação dos juizados especiais federais, instituídos pela Lei nº 10. 259/2001, para julgar causas de até 60 salários mínimos contra a União e entes públicos federais. Os juizados especiais federais, em sua origem, têm como princípios básicos a celeridade e a economia processuais. Esses princípios se traduzem em prazos enxutos e menos formalismos para agilizar as decisões dos juízes.

Ao longo dos seus 10 anos de existência, esses juizados levaram justiça para milhões de brasileiros, nos seus pleitos contra a União e seus entes, reivindicando, na maioria das vezes, o direito à saúde, traduzido por fornecimento de medicamentos, internações hospitalares e intervenções cirúrgicas. Para não falar no cidadão que recorre aos juizados para receber o seu direito à aposentadoria por idade, tempo de serviço ou invalidez, ou receber auxílio-doença e auxílio-saúde.

Os juizados especiais federais atendem primordialmente o cidadão pobre: o que mais precisa da atenção do Estado. Todavia, apesar do imenso trabalho dos juízes federais, que atuam na sua vara de origem cumulativamente com as turmas recursais — apreciando recursos das decisões dos juizados especiais federais —, tem ocorrido um grande congestionamento de processos na segunda instância pelo aumento da demanda nos últimos anos.

Ou seja, não existe até o momento a figura do juiz para atuar com exclusividade nas entulhadas e sem estrutura mínima turmas recursais da Justiça federal brasileira. Por isso o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enviou ao Congresso Nacional, por sugestão originária da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o Projeto de Lei nº 1597/2011, que visa estruturar as turmas recursais e criar 225 cargos de juízes federais para atuarem com dedicação exclusiva nesse importante órgão recursal.

A importância dos juizados especiais federais para o povo brasileiro é demonstrada em números. Desde a sua criação, atendeu a 12 milhões de brasileiros e pagou em direitos devidos à população a importância de R$ 26 bilhões em autêntica política pública de distribuição de renda aos que mais precisam.

Os juízes federais participaram da sugestão original desse projeto de lei de imenso apelo social encampado imediatamente pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do seu presidente, ministro Ari Pargendler, que tem se empenhado nessa empreitada para uma Justiça mais acessível e próxima à população mais necessitada.

O PL nº 1597/2011, que cria o cargo de juiz das turmas recursais, já foi aprovado na Comissão de Trabalho, Saúde e Previdência, na Comissão de Finanças e esta prestes a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, ganhando apoio crescente do governo, do Congresso, da advocacia e entre aposentados, clientes do SUS e entidades civis da sociedade que observam a conveniência, a oportunidade e a justiça de sua aprovação imediata pelo Poder Legislativo, e posterior sanção da presidente da República, Dilma Rousseff (que tem demonstrado sempre imensa preocupação e sensibilidade com causas sociais que afligem a população).

É fundamental para a busca de uma sociedade mais democrática, solidária e igualitária a prestação de uma justiça cada vez mais barata, rápida e acessível em benefício do mais ilustre cliente do Judiciário: o cidadão brasileiro. Siga-nos no Twitter: http://twitter.com/AJUFE_Brasil