Adicione tópicos
Nota Pública da Associação dos Juízes Federais do Brasil em apoio ao juiz federal Paulo Bueno de Azevedo
Publicado por Associação dos Juízes Federais do Brasil
há 8 anos
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público manifestar incondicional apoio à decisão do juiz federal Paulo Bueno de Azevedo, que determinou a realização de diligência de busca e apreensão na casa do ex-Ministro do Planejamento Paulo Bernardo.
O fato de o ex-ministro e investigado na representação criminal conduzida pelo magistrado ser casado com uma senadora da República, Gleisi Hoffmman, não estende a ele o privilégio de foro de que goza a senadora, nem lhe garante qualquer espécie de imunidade.
O juiz expressamente consignou em sua decisão que a senadora não era investigada no processo e, portanto, não era “sujeito passivo da medida de busca e apreensão” e determinou que “tudo o que for de propriedade ou posse da senadora deve ser excluído”, inclusive indeferiu pedido do Ministério Público Federal para que fosse lavrado um auto de constatação dos bens, objetos e documentos da Senadora.
Verifica-se, portanto, que houve absoluto respeito por parte do magistrado à garantia de prerrogativa de foro da senadora.
Por tal razão, a Ajufe repudia qualquer tentativa de ameaça à independência funcional por meio de representação administrativa contra decisão jurisdicional.
A Ajufe reforça ainda o entendimento já manifestado em outras oportunidades pelo fim do foro privilegiado como recurso para garantia da impunidade e pela defesa intransigível da independência funcional dos magistrados.
O fato de o ex-ministro e investigado na representação criminal conduzida pelo magistrado ser casado com uma senadora da República, Gleisi Hoffmman, não estende a ele o privilégio de foro de que goza a senadora, nem lhe garante qualquer espécie de imunidade.
O juiz expressamente consignou em sua decisão que a senadora não era investigada no processo e, portanto, não era “sujeito passivo da medida de busca e apreensão” e determinou que “tudo o que for de propriedade ou posse da senadora deve ser excluído”, inclusive indeferiu pedido do Ministério Público Federal para que fosse lavrado um auto de constatação dos bens, objetos e documentos da Senadora.
Verifica-se, portanto, que houve absoluto respeito por parte do magistrado à garantia de prerrogativa de foro da senadora.
Por tal razão, a Ajufe repudia qualquer tentativa de ameaça à independência funcional por meio de representação administrativa contra decisão jurisdicional.
A Ajufe reforça ainda o entendimento já manifestado em outras oportunidades pelo fim do foro privilegiado como recurso para garantia da impunidade e pela defesa intransigível da independência funcional dos magistrados.
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.